Processo de Impeachment
O povo elege quem irá chefiar o Poder Executivo em diferentes esferas (federal, estadual e municipal) enquanto durarem seus mandatos. E, enquanto agentes públicos, devem seguir princípios inerentes à Administração Pública como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O descumprimento destas regras pode implicar em crimes de responsabilidade, que podem dar início a um […]